Está em análise na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 130/2025, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que busca proibir cobranças de dívidas feitas por telefone fora do horário comercial, além de sábados, domingos e feriados, em todo o estado.
Pela proposta, o horário permitido para esse tipo de contato seria das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados. A restrição vale para empresas credoras, escritórios de cobrança, bancos, financeiras, empresas de recuperação de crédito ou qualquer pessoa física ou jurídica que atue em nome do credor.
A deputada argumenta que o objetivo é proteger os consumidores contra práticas abusivas que desrespeitam seu tempo de descanso e sua privacidade. “Queremos garantir que o consumidor não seja incomodado em momentos de descanso. O Código de Defesa do Consumidor já prevê que o devedor não pode ser exposto a situações constrangedoras durante cobranças”, justificou Mara Caseiro.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Caso aprovado, será encaminhado para votação no plenário.
