Na sessão de terça-feira (18), o deputado estadual Caravina (PSDB) sugeriu que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) mova uma ação judicial para impedir os reajustes nas tarifas de pedágio das praças sob responsabilidade da concessionária CCR MSVia, enquanto não forem retomados os investimentos e as obras de duplicação da BR-163
Apesar de não cumprir o contrato de concessão firmado com o Governo Federal, através da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária foi autorizada a aumentar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40 nas nove praças em Mato Grosso do Sul.
“Mais um desrespeito com o cidadão. A CCR MSVia reajusta os pedágios, alegando uma readequação do índice inflacionário. Tínhamos um acordo com a ANTT de que não haveria aumento enquanto não houvesse a repactuação, que está parada no TCU [Tribunal de Contas da União]”, declarou Caravina.O parlamentar ressaltou um caso semelhante ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, que obteve uma decisão favorável na Justiça. “Proponho que a PGE entre com uma liminar para suspender este e proibir futuros reajustes do pedágio. Daqui a pouco, enfrentaremos um novo período inflacionário, com novos aumentos, sem a retomada das obras e com mais mortes na BR-163”, alertou.O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), também manifestou preocupação com a situação da rodovia e sugeriu que a bancada federal apoie a iniciativa.
