População terá acesso a informações sobre quem apresenta contas irregulares junto ao poder público e se o agente público está apto, fisicamente, a exercer suas funções.
O deputado João Henrique (PL) protocolou dois novos projetos de lei na Assembleia Legislativa que, diretamente, também vão colaborar com os eleitores na escolha de seus representantes na próxima eleição porque tratam de transparência, integridade e ética.
Afinal, é preciso ter em mente que os escolhidos nas próximas eleições irão elaborar e executar as leis que interferem diretamente na vida de todos.
O primeiro projeto de lei fala sobre a transparência e a publicidade de informações relativas a agentes públicos, cujas contas foram declaradas irregulares junto ao Tribunal de Contas e aos respectivos Poderes Legislativos, e os que se encontram inelegíveis, além de dispor sobre outras providências.
“O que nós queremos nada mais é do que transparência, dar ‘nome aos bois’ para que a população saiba a quantas anda a vida administrativa do agente público.
“A finalidade é colocar em prática os princípios da boa-fé, da moralidade e da publicidade administrativa por meio do que a transparência proporcionará para sociedade sul-mato-grossense, que terá a possibilidade de acessar digitalmente o ‘Portal Público do Julgamento das Contas’ de cada agente político, gestor e ex-gestor público”, explica o deputado. Para os efeitos desta Lei, considera-se agente público qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública, por nomeação, eleição, designação ou qualquer outro meio legal.
Trata-se de medida republicana e democrática, que conduzirá a sociedade ao conhecimento efetivo, simples, palpável e transparente sobre como os históricos dos gestores e administradores dos recursos públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Dessa forma, a proceder aos cidadãos a possibilidade de conhecerem os resultados desses julgamentos, já transcorridos pelos imperativos inerentes às instâncias próprias, sob apuração do crivo do compliance, accountability e demais garantias do devido processo legal.
O outro projeto de lei apresentado pelo deputado João Henrique dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para agentes políticos estaduais e municipais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Mais uma vez se trata de promover a integridade e a transparência na administração pública estadual e municipal. Nosso projeto estabelece a obrigatoriedade de exames toxicológicos para agentes políticos como governadores, secretários estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e deputados estaduais.
“É preciso destacar que a integridade e a confiança pública são fundamentais para a eficácia da administração pública. Estes exames toxicológicos para agentes políticos surge como uma prática importante para assegurar que aqueles que ocupam cargos públicos estejam aptos para desempenhar suas funções de maneira responsável”, esclarece o deputado.
Os exames toxicológicos deverão ser realizados a cada dois anos, a partir da posse do agente político, em laboratórios credenciados pelos órgãos de saúde pública do Estado e repetido sempre que houver suspeita fundamentada de uso de substâncias que possam comprometer o desempenho das funções.
