A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou na quinta-feira (13) o Projeto de Lei 261/14, enviado pelo Governo do Estado, que autoriza a Agência de Habitação (Agehab) a doar lotes a beneficiários de programas habitacionais.
A medida altera a legislação vigente, de julho de 2017, incluindo prazos e regras para utilização dos terrenos.
O projeto estipula que os beneficiários do programa Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano terão dois anos para construir unidades habitacionais nos lotes doados.
Essa mudança busca garantir que os imóveis sejam utilizados de forma eficiente e regular, em alinhamento com outras normas de programas habitacionais.
Segundo o texto da proposta, a adequação tem o objetivo de tornar os prazos mais proporcionais e condizentes com as exigências previstas na Lei nº 4.991/2017 e demais legislações aplicáveis.
Com a aprovação, o governo espera fomentar o desenvolvimento urbano e ampliar o acesso à moradia para famílias em situação de vulnerabilidade no estado.
