A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei do deputado estadual Coronel David (PL) que proíbe a cobrança de taxas e encargos administrativos em contratos de empréstimos consignados destinados a servidores públicos estaduais. A medida contempla tanto os trabalhadores ativos quanto os inativos e pensionistas da administração direta e indireta, e agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
Pelo texto, fica proibida a cobrança de valores como a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e outras tarifas que, mesmo com diferentes nomes, elevam o custo final do empréstimo. A proposta também impede que parte dos juros cobrados seja repassada a qualquer entidade ou órgão da administração pública.
O objetivo, segundo Coronel David, é garantir mais transparência e proteger financeiramente os servidores. “Muitos recorrem ao crédito consignado como alternativa em momentos de aperto e acabam sendo surpreendidos por cobranças indevidas. Essa lei vem para corrigir isso”, explicou o parlamentar.
A regra vale para contratos feitos com bancos públicos ou privados conveniados com o Governo do Estado, autarquias, fundações e empresas públicas. Um dos pontos centrais do projeto é a exigência de que todos os dados do empréstimo — como valor total, número de parcelas e taxas aplicadas — estejam claramente disponíveis no sistema eletrônico de averbação, inclusive nos contratos já firmados.
Caso o projeto seja sancionado, os bancos terão até 15 dias para se adequar às exigências. Já o sistema eletrônico terá prazo de até 120 dias para atualização. Instituições que não cumprirem a lei poderão ter seus convênios suspensos e enfrentar sanções administrativas, civis e penais.
Coronel David afirma que a proposta busca conter o superendividamento dos servidores. “Estamos promovendo um ambiente de crédito mais justo e fortalecendo a autonomia financeira de quem serve ao Estado”, destacou.
