Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) propõe a conversão de multas de trânsito leves ou médias em advertências por escrito.
A iniciativa é do deputado Gerson Claro (PP), com coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), e busca alterar a Lei 4.282/2012, que define as taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
De acordo com o Projeto de Lei 176/2024, antes de aplicar a multa, a autoridade de trânsito deve avaliar o prontuário do condutor e do veículo no Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Se o motorista não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a multa poderá ser convertida em advertência escrita.
Os deputados justificam a proposta com base na Lei Federal 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Essa lei determina que a conversão da multa em advertência é obrigatória para infrações leves ou médias, desde que o infrator não tenha histórico de infrações no último ano.
