O desembargador Alexandre Raslan, representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), teve dois enunciados aprovados durante o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado nos dias 8 e 9 de setembro em Brasília (DF).
O magistrado integrou a Banca Científica do evento e contribuiu com propostas que foram debatidas com ministros, desembargadores e especialistas. O primeiro enunciado, da Sessão de Direito do Consumidor, estabelece que notificações extrajudiciais enviadas por e-mail ao fornecedor são válidas para constituir mora, cabendo ao consumidor comprovar a titularidade do endereço eletrônico da contraparte.
O segundo, aprovado na Sessão de Ações de Saúde e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, determina que, em casos de violação de direitos humanos, como lesão corporal, tortura ou morte de detentos (Tema 592 do STF), os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público e à Defensoria Pública, independentemente do resultado da ação, garantindo fiscalização dos estabelecimentos prisionais.
O congresso discutiu 152 propostas de enunciados, das quais 131 foram aprovadas, e algumas não acolhidas poderão virar propostas legislativas. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a importância da difusão dessas decisões em todo o país, classificando o evento como um dos mais produtivos de sua carreira.
