O curtume da JBS/SA, no núcleo industrial, firmou um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo, assinado entre a empresa e o promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 34ª Promotoria de Justiça, prevê a implementação de medidas específicas e doações para o fundo municipal de meio ambiente
O TAC faz parte de um inquérito civil que investiga o suposto descumprimento da Licença Ambiental pela falta de automonitoramento dos efluentes produzidos e lançados na atividade, visando atender aos padrões ambientais estabelecidos pela legislação.
Entre as medidas acordadas, destaca-se a aprovação de um novo sistema de controle de emissões atmosféricas, conhecido como sistema de multiciclone. A JBS deverá apresentar um relatório de implantação até o décimo dia útil após a assinatura do TAC.
Além disso, a empresa se comprometeu a realizar estudos de investigação confirmatória, conforme regulamentos do CONAMA, ABNT e comunicados específicos, dentro do prazo estipulado. Também deverá protocolar junto ao órgão ambiental o Estudo de Investigação Detalhada e Análise de Risco à Saúde Humana, elaborado por profissional qualificado e em conformidade com as normas técnicas e ambientais, no prazo de seis meses após a assinatura do TAC.
Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, a empresa estará sujeita a multas, que podem atingir até 200 UFERMS, equivalente a R$ 9.684 em março de 2024.
Multa de 100 mil na unidade Duque de Caxias:
Uma nova punição foi aplicada à unidade da empresa JBS/SA, localizada na Avenida Duque de Caxias, no bairro Nova Campo Grande, após uma inspeção realizada pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). O relatório resultante da vistoria apontou uma série de irregularidades, resultando em uma multa no valor de R$ 100 mil para a empresa.
Esta não é a primeira vez que a JBS é alvo de fiscalizações e medidas punitivas por questões ambientais. Apesar de sua lucratividade média mensal de R$ 190 milhões, conforme relatório trimestral divulgado pela própria empresa, a unidade em Campo Grande enfrenta desafios relacionados ao mau cheiro proveniente dos resíduos do abate de gado.
Os fiscais notificaram a empresa para corrigir sete pontos específicos, a fim de tentar resolver o problema ambiental que afeta não apenas a comunidade local, mas também o comércio da região.
Essa recente multa acrescenta-se a um histórico de questões ambientais não resolvidas. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2009, indicando que o problema persiste há 14 anos sem uma solução eficaz.
