Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado estadual João Henrique (PL-MS) pretende tornar obrigatória a comunicação, por parte dos cartórios, de registros de nascimento feitos sem o nome do pai. A proposta, protocolada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, busca fortalecer a atuação do Estado na garantia dos direitos das crianças.
De acordo com dados do Portal do Registro Civil Nacional, só em 2024, cerca de 2.700 crianças foram registradas em Mato Grosso do Sul sem a identificação do pai — uma média de 225 por mês. Campo Grande lidera o ranking estadual, com 763 registros de paternidade ausente.
Pelo texto do projeto, os oficiais de registro civil deverão enviar mensalmente à Defensoria Pública uma lista com os registros feitos sem o nome paterno. A relação deverá conter nome completo e endereço da mãe, telefone de contato, além do nome e endereço do pai, caso tenha sido informado no ato do registro.
A proposta também prevê que, durante o registro, a mãe seja informada sobre o direito de indicar o suposto pai e de entrar com ação de investigação de paternidade, conforme a Lei Federal nº 8.560/1992. Em casos em que a mãe for menor de 18 anos, especialmente se tiver 16 anos, a Defensoria Pública deve ser acionada imediatamente para prestar orientação e assistência jurídica, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“O registro de nascimento é um direito essencial, e a ausência do nome do pai não pode ser ignorada. Esse projeto visa permitir uma atuação mais rápida e eficaz da Defensoria para garantir cidadania e dignidade às nossas crianças”, explicou o deputado João Henrique.
Segundo ele, a proposta está alinhada à Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta à proteção da infância e assegura o direito à convivência familiar, identidade e dignidade.
