A partir desta segunda-feira (3) e até o dia 12 de julho, os contribuintes de Campo Grande terão a oportunidade de negociar seus débitos com a Prefeitura durante o Mutirão da Conciliação Fiscal “Concilia Campo Grande”
A iniciativa, estabelecida pela Lei Complementar nº 524, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, visa facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, e inclui aquelas com exigibilidade suspensa.
Como Funciona o Mutirão
Os contribuintes interessados poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado de suas dívidas. O pagamento pode ser realizado através de um documento enviado pelos Correios ou pela emissão da Guia DAM, disponível no site oficial do Concilia Campo Grande: concilia.campogrande.ms.gov.br. A emissão dos documentos via Correios começa em 7 de junho.
Modalidades de Pagamento
O mutirão oferece diversas opções de desconto, dependendo do tipo de débito e da forma de pagamento:
- Débitos de natureza imobiliária:
- À vista: Desconto de 90% nos juros e multas.
- Parcelado: Desconto de 80% nos juros e multas, com diferentes opções de parcelamento:
- Até 6 parcelas: entrada mínima de 10% do valor total.
- 7 a 12 parcelas: entrada mínima de 15% do valor total.
- 13 a 18 parcelas: entrada mínima de 20% do valor total.
- Débitos de natureza econômica:
- À vista: Desconto de 90% nos juros e multas.
- Parcelado: Desconto de 75% nos juros e multas, com valores mínimos variando de R$ 100 a R$ 2.500 por parcela, dependendo do número de parcelas (até 60 meses).
Transação Excepcional
Para débitos superiores a R$ 150.000,00, os contribuintes podem aderir à “Transação Excepcional”, que oferece condições especiais, incluindo pagamento à vista ou parcelado em até 120 meses, com descontos e entrada reduzida. A adesão deve ser solicitada à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) e será analisada pela Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
Regras e Restrições
Os benefícios da Lei Complementar não podem ser utilizados para quitar débitos inscritos em inscrição municipal, CPF ou CNPJ mediante precatórios, dação em pagamento, depósitos judiciais em curso ou acordos judiciais já homologados.
O Mutirão da Conciliação Fiscal “Concilia Campo Grande” oferece uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas pendências com a Prefeitura, aproveitando condições especiais de pagamento e descontos significativos em juros e multas.
