O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou nesta terça-feira (23) os editais que regulamentam o procedimento de heteroidentificação para candidatos autodeclarados negros inscritos no 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e no 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM). A iniciativa cumpre as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme as Resoluções nº 203/2015 e nº 541/2023, e busca assegurar a aplicação correta das políticas de ações afirmativas no Judiciário.
Os editais estão disponíveis no Diário da Justiça, entre as páginas 10 e 14. Candidatos domiciliados em Mato Grosso do Sul têm de 24 de julho a 14 de agosto de 2025 para enviar o requerimento de validação da autodeclaração racial. O formulário deve ser preenchido, assinado e encaminhado exclusivamente por e-mail:
- enac.ms@tjms.jus.br (para candidatos ao ENAC)
- enam.ms@tjms.jus.br (para candidatos ao ENAM),
juntamente com a documentação digital exigida.
A análise da condição de pessoa negra será baseada apenas em critérios fenotípicos, como cor da pele, cabelo, nariz e boca. Inicialmente, as fotos enviadas serão avaliadas. Se necessário, os candidatos poderão ser convocados para nova fase presencial ou virtual. Pareceres anteriores, parentesco ou documentos emitidos por terceiros não serão considerados.
O resultado preliminar será publicado no Diário da Justiça e nas páginas oficiais dos exames no site do TJMS. Após a divulgação, será possível apresentar recurso à Comissão Recursal, dentro do prazo estipulado. As decisões dessa comissão serão definitivas e válidas somente para a edição em questão.
Candidatos que já validaram a condição de pessoa negra em edições anteriores do ENAC ou ENAM, realizadas pelo TJMS em 2024 ou 2025, poderão reutilizar esse comprovante, desde que mantenham o domicílio em Mato Grosso do Sul.
O TJMS destaca que é de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todas as etapas do processo, sob risco de eliminação por perda de prazos ou descumprimento das regras.
