A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (5), o projeto que autoriza o uso de câmeras de vídeo nas salas de aula da Rede Estadual de Ensino.
A proposta, que busca garantir a segurança de alunos e professores, recebeu aprovação unânime, mas ainda passará por uma segunda votação antes de ser implementada.
Inicialmente, o projeto havia sido retirado de pauta pelo deputado Pedro Kemp (PT), que levantou preocupações sobre o armazenamento das imagens captadas.
Após ajustes no texto do Projeto de Lei nº 264/2024, a matéria retornou à pauta e foi aprovada pelos parlamentares.
Outras propostas aprovadas
Durante a sessão, outras cinco iniciativas também foram aprovadas.
Entre elas, o Projeto de Lei Complementar 17/2024, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, com o objetivo de tornar os concursos para a corporação mais rigorosos. As seleções passarão a ser divididas em duas etapas: uma eliminatória e classificatória, e outra exclusivamente eliminatória.
O Projeto de Lei 272/2024, que reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS) em conformidade com as mudanças da reforma tributária, também recebeu aprovação.
A proposta adapta o FIS à Emenda Constitucional 132/2023, que substituirá o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 273/2024, que amplia as atribuições da Fundação de Serviços de Saúde (Funsau), permitindo a gestão de novos estabelecimentos públicos de saúde.
A iniciativa também promove parcerias com instituições de ensino superior para a capacitação de profissionais.
Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 274/2024, que cria o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS).
A proposta assegura recursos para o financiamento de benefícios de inatividade e pensões dos militares, bem como regulamenta o uso dos recursos do sistema de proteção social.
