O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, por meio da Comarca de Corumbá, determinou a suspensão dos efeitos da sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal de Corumbá, que havia autorizado o projeto de lei para contratação de um empréstimo no valor de R$ 64 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A decisão atendeu ao pedido de mandado de segurança ingressado pelos vereadores Raquel Bryk e Chicão Vianna, os quais alegaram que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo regimento interno da casa legislativa.
Segundo a Juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, responsável pela decisão, a convocação para a sessão extraordinária não seguiu os procedimentos estabelecidos no regimento interno da Câmara de Corumbá, os quais determinam que a convocação seja realizada pessoalmente, por escrito, e com antecedência mínima de 24 horas para cada vereador. Raquel Bryk e Chicão Vianna afirmaram não terem sido convocados conforme essas normas, o que levou à nulidade da sessão e consequentemente da votação do projeto de lei em questão.
A suspensão dos efeitos da sessão legislativa extraordinária implica na invalidação da autorização para contratação do empréstimo, que tinha o objetivo de financiar obras e investimentos no município de Corumbá. A decisão judicial ressalta a importância do cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos, garantindo a transparência e legalidade dos atos do Poder Legislativo municipal.
O prefeito Marcelo Iunes havia encaminhado o projeto de lei à Câmara de Vereadores, que foi aprovado por oito votos a favor e três contra, em uma sessão extraordinária realizada na última segunda-feira, 4 de março. No entanto, a ação judicial movida pelos vereadores Raquel Bryk e Chicão Vianna resultou na suspensão dos efeitos da votação, evidenciando a necessidade de observância das normas e garantias democráticas no processo legislativo municipal.
