O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu mais um passo na modernização dos serviços judiciais ao regulamentar oficialmente a tramitação de processos no sistema eletrônico eproc. A Resolução nº 383, aprovada pelo Órgão Especial em 19 de novembro e publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (24), define regras de implantação, peticionamento, credenciamento, sigilo e comunicação dos atos processuais.
A norma estabelece que a migração para o eproc ocorrerá de forma gradual, tanto no primeiro quanto no segundo grau, conforme cronograma que será divulgado pelo Comitê Gestor no portal do TJMS. A partir da implantação de cada classe processual, novas ações deverão ser propostas exclusivamente no eproc. Já processos antigos seguirão no sistema SAJ até a conclusão, salvo exceções previstas para migração.
O sistema já está disponível para advogados, servidores e magistrados no site do TJMS, com peticionamento permitido diariamente das 6h às 23h59. Todos os documentos devem ser assinados digitalmente, e os acessos são autorizados conforme o perfil de cada usuário. Órgãos públicos que ainda não cadastraram representantes serão citados por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.
A resolução também disciplina responsabilidades dos usuários, níveis de sigilo, emissão de custas, procedimentos em plantão e envio de autos entre unidades judiciais. Em caso de uso indevido, o acesso ao sistema poderá ser bloqueado.
Implantação começou por Sidrolândia
O eproc começou a ser implantado no Judiciário sul-mato-grossense em 11 de novembro, com um projeto-piloto na comarca de Sidrolândia. A etapa inicial abrange processos de competência delegada previdenciária e servirá de base para a expansão às demais comarcas. Antes do início do projeto, a Escola Judicial (Ejud) promoveu capacitações específicas para magistrados e servidores, garantindo adaptação mais segura ao novo sistema.
A ampliação do eproc ocorrerá de maneira gradativa para outras unidades com competência delegada e, depois, para todas as áreas da Justiça estadual. No portal do TJMS, a página do eproc reúne tutoriais e orientações para auxiliar os advogados no uso da plataforma.
Sistema colaborativo e mais moderno
Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o eproc foi cedido ao TJMS após acordo de cooperação técnica assinado em 5 de maio pelo presidente do Tribunal, desembargador Dorival Renato Pavan. Pelo acordo, o TJMS recebeu a versão mais atualizada do sistema, além de suporte técnico e documentação completa.
O eproc foi oficialmente escolhido para substituir o SAJ em março de 2025, após aprovação unânime do Tribunal Pleno. O modelo, utilizado por diversos tribunais do país, segue uma lógica colaborativa, que permite adequações conforme a realidade local e promove mais eficiência, segurança e transparência na gestão processual.
