Câmara aprova atualização do Prodes e vereador Dr. Lívio (UB) destaca segurança jurídica para empresas
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar 1.019/26, que atualiza regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social, o Prodes. A proposta, encaminhada pelo Executivo, recebeu 27 votos favoráveis em única discussão.
O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 418, de 2021, que regulamenta o programa responsável por conceder incentivos a empresas interessadas em investir na Capital. A principal mudança trata da cláusula de reversão dos imóveis concedidos como incentivo público.
Pela regra anterior, os terrenos doados pelo município poderiam retornar ao patrimônio público caso houvesse descumprimento das condições estabelecidas. Com a atualização, empresas que comprovarem o cumprimento integral das obrigações assumidas poderão solicitar a retirada dessa cláusula após prazo determinado.
De acordo com o texto aprovado, a baixa do registro poderá ocorrer depois de dez anos da celebração da escritura, quando o imóvel estiver localizado em polos empresariais, e após vinte anos, quando situado fora dessas áreas. Em ambos os casos, será necessário demonstrar que todas as exigências contratuais foram atendidas.
O vereador Dr. Lívio classificou a medida como um avanço histórico para o ambiente de negócios da Capital. Segundo ele, a atualização atende a uma demanda antiga do setor produtivo, que buscava maior previsibilidade para ampliar investimentos.
Dr. Lívio afirmou que a segurança jurídica é elemento central para decisões empresariais de longo prazo e que a possibilidade de retirada da cláusula, quando cumpridas as contrapartidas, estimula novos aportes financeiros na cidade. Ele também destacou que a mudança pode fortalecer a industrialização e ampliar a geração de emprego e renda.
Especialistas em direito público e desenvolvimento econômico costumam apontar que programas de incentivo dependem de regras claras e estabilidade normativa para alcançar resultados. A cláusula de reversão é um mecanismo comum em políticas de fomento, pois protege o interesse público. Ao mesmo tempo, a definição objetiva de prazos e condições pode reduzir litígios e aumentar a confiança de investidores.
Com a aprovação do projeto, o município sinaliza a intenção de tornar o ambiente regulatório mais previsível. A expectativa da base governista é que a atualização do Prodes contribua para consolidar empreendimentos já instalados e atrair novas empresas para Campo Grande, em um cenário de disputa entre municípios por investimentos privados.
