A Prefeitura de Campo Grande oficializou, por meio do Decreto nº 16.453/2025, a redução da alíquota do IPTU de 3% para 1% aplicada a terrenos não edificados localizados em condomínios. A mudança atende a um pleito antigo do setor imobiliário e da construção civil e foi proposta pelo vereador André Salineiro (PL). A alteração só avançou após debates na Câmara Municipal e aprovação de projeto enviado pelo Executivo, que atualizou regras do Código Tributário Municipal.
Com a nova regulamentação, proprietários passam a contar com critérios definidos para solicitar o benefício previsto no artigo 148-C do Código Tributário. O desconto poderá valer por até oito exercícios fiscais consecutivos, desde que o pedido seja protocolado dentro do prazo estipulado pela prefeitura.
Salineiro afirma que a medida corrige distorções na cobrança e reduz entraves burocráticos. “A cidade ganha quando simplifica processos e incentiva o desenvolvimento organizado dos loteamentos. Era uma demanda antiga dos proprietários e agora está assegurada”, declarou o vereador.
Como solicitar o benefício
Para pedir a redução, o contribuinte deve apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) com documentos pessoais, matrícula individualizada, Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), comprovante de entrega do lote ao adquirente, formulário padrão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Termo de Adesão ao Domicílio Fiscal Eletrônico. Associações e administradoras também podem solicitar o benefício, desde que tenham procuração específica dos proprietários.
O incentivo só pode ser concedido uma vez por imóvel e pode ser cancelado caso o proprietário descumpra obrigações urbanísticas ou tributárias. A comunicação oficial entre Sefaz e contribuinte será preferencialmente realizada por meio eletrônico.
