Em sessão realizada nesta terça-feira (8), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, um conjunto de três projetos de lei encaminhados pelo Executivo com foco no equilíbrio das contas públicas. A medida tem como objetivo melhorar a Capacidade de Pagamento (Capag) da Capital, permitindo o acesso a financiamentos com aval da União para novos investimentos em infraestrutura e serviços essenciais.
O primeiro dos projetos, de nº 11.938/2025, autoriza a adesão da Prefeitura ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), conforme previsto na Lei Complementar nº 178/2021. O plano permite que municípios com dificuldades fiscais realizem ajustes para melhorar suas finanças e, assim, obtenham garantias do governo federal para contratar empréstimos.
A proposta também prevê a realização de “leilões de pagamento”, priorizando a quitação de dívidas por meio de maior desconto. Outro projeto aprovado, o PL 11.937/2025, estabelece a centralização da gestão financeira do município por meio do Sistema Financeiro de Conta Única, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
A proposta visa otimizar o uso dos recursos públicos, com melhores taxas de rendimento e maior controle sobre os desembolsos. Já o PL 11.939/2025 limita o crescimento da despesa primária do Município à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respeitando exceções como gastos com saúde, educação, transferências constitucionais e ordens judiciais. A medida está alinhada às exigências do PEF e da legislação federal.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy, os ajustes são necessários para que Campo Grande recupere o equilíbrio fiscal. Ele explicou que a atual classificação Capag C dificulta o acesso a financiamentos. “É um exercício difícil de contenção de gastos, mas que no médio e longo prazo garante capacidade de investimento em áreas prioritárias para a população”, declarou.
Outras propostas aprovadas
Além do pacote fiscal, os vereadores aprovaram outras cinco matérias de interesse público:
PL 11.830/2025 – Cria a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, com atendimento presencial, telefônico e digital integrado entre órgãos da Prefeitura, buscando eficiência e transparência.
PL 11.590/2025 – De autoria do vereador Maicon Nogueira, autoriza a criação do Banco de Emprego para a Juventude, voltado à inserção de jovens de 14 a 29 anos no mercado de trabalho, com capacitação profissional via Funsat.
PL 11.550/2025 – Institui o programa Natal de Luz, proposto pelos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, que permitirá a decoração natalina em espaços públicos com patrocínio privado, sem custos à Prefeitura.
PL 11.703/2025 – Cria a campanha Maio Vermelho, de autoria do vereador Carlão, para conscientização sobre o AVC, seus fatores de risco e atendimento adequado.
PL 11.831/2025 – Institui o Selo da Agricultura Familiar, proposto por Landmark, para identificar produtos produzidos por pequenos agricultores de Campo Grande.
