A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, com ampla maioria, a Lei Complementar nº 551/2025, que institui o Habita+CG, um novo modelo de política habitacional voltado para ampliar a oferta de moradias populares e reorganizar o crescimento urbano da Capital. A proposta foi sancionada em 19 de novembro e busca reduzir o déficit habitacional, hoje estimado em mais de 16 mil unidades para famílias de baixa renda.
O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy), conduziu articulações internas e garantiu respaldo político à medida, aprovada por 20 votos a 1. Segundo ele, o Legislativo assumiu “papel decisivo para assegurar que Campo Grande cresça de forma planejada, com responsabilidade e respeito ao desenvolvimento urbano”.
A nova legislação atualiza normas municipais e facilita a implantação de empreendimentos habitacionais, especialmente aqueles vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, que antes enfrentavam entraves do antigo regime urbanístico. Agora, os projetos devem prever infraestrutura completa, como pavimentação, drenagem, iluminação e áreas públicas, entregue proporcionalmente ao número de moradores. O texto também define a preservação de áreas ambientais, garantindo corredores ecológicos e proteção de nascentes.
Durante a tramitação, os vereadores ajustaram pontos técnicos por meio de emendas que alinham a legislação local às normas federais e retiram dispositivos que geravam insegurança jurídica. Uma das mudanças importantes permite a comercialização de unidades ainda em construção, desde que haja garantias reais, corrigindo distorções que provocavam desigualdade entre regiões e alimentavam especulação imobiliária.
Para Papy, a aprovação do Habita+CG é fundamental diante do crescimento populacional previsto para mais de 1,3 milhão de habitantes até 2035. “Estamos falando de dignidade. É nossa responsabilidade garantir moradia adequada e bem localizada para quem mais precisa”, declarou.
Com o novo marco habitacional, a expectativa é impulsionar investimentos privados, gerar empregos, reduzir ocupações irregulares e assegurar que novos bairros surjam já estruturados. A Câmara avalia que a lei consolida um passo estratégico na construção de um futuro urbano mais equilibrado e coerente com a identidade de Campo Grande.
