O vereador André Salineiro (PL) protocolou emendas ao Projeto de Lei Complementar 981/25, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal, que altera as regras de cobrança do IPTU em Campo Grande. As propostas visam garantir justiça fiscal, evitando que os contribuintes arquem com aumentos considerados desproporcionais.
Salineiro contesta o artigo que eleva de 0,5% para 0,75% a alíquota de terrenos sem infraestrutura básica, como asfalto e esgoto, argumentando que a medida penalizaria os moradores sem oferecer contrapartidas. Ele também defende ampliar de três para sete anos o prazo para loteamentos fechados pagarem alíquota de 1% e propõe que qualquer atualização da base de cálculo do IPTU só seja feita após relatório técnico oficial e audiência pública na Câmara, assegurando maior transparência.
Outro ponto das emendas corrige a atual classificação de imóveis, permitindo que benfeitorias comerciais e de serviços, mesmo ocupando menos de 10% do terreno, sejam reconhecidas como edificações. Sem essa mudança, empreendimentos como lava-jatos, oficinas e estacionamentos pagariam alíquotas mais altas, como se fossem terrenos vazios.
O vereador também sugere incluir garantias de contraditório e ampla defesa nos casos de majoração de imposto ou perda de benefícios fiscais, além de estender a redução de alíquota a loteamentos já matriculados individualmente, mas ainda não entregues aos compradores.
O projeto deve ser analisado em plenário e, se aprovado, seguirá para sanção da Prefeitura.
