O projeto da Prefeitura de Campo Grande que altera regras de cobrança do IPTU está em análise na Câmara Municipal e vem gerando preocupação no setor imobiliário. Entidades e especialistas alertam que a possibilidade de reajuste por decreto, sem votação dos vereadores, pode criar insegurança jurídica.
O vereador André Salineiro (PL) destacou que o Legislativo precisa ouvir a população antes de qualquer decisão sobre aumento de impostos.“Temos que buscar equilíbrio: arrecadar sem sufocar famílias, sem prejudicar o setor imobiliário e sem permitir arbitrariedades”, afirmou.
O advogado Tarcísio Faustino Barbosa, especialista em Direito Imobiliário, lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu (Tema 741) que é inconstitucional atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto quando isso implica aumento real. Segundo ele, a Constituição e a Reforma Tributária (Emenda 132/2023) deixam claro que apenas a correção pela inflação pode ser feita dessa forma, qualquer reajuste maior precisa ser aprovado pela Câmara.
Para reforçar a segurança jurídica, a Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) e outras entidades sugeriram uma emenda corretiva ao projeto. A vice-presidente do Creci-MS, Simone Leal, destacou que mudanças sem regras claras podem afastar investidores.
“O setor imobiliário e da construção civil são motores do desenvolvimento. Quando há excesso de tributos e insegurança, caem os investimentos e o crescimento da cidade”, avaliou.
Salineiro afirmou que seguirá defendendo os contribuintes e o fortalecimento da segurança jurídica durante a tramitação da proposta.
