A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (29), o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis), que oferece aos contribuintes a chance de quitar débitos com condições facilitadas. Por unanimidade, os vereadores incluíram uma emenda coletiva que amplia os descontos, buscando beneficiar mais moradores que queiram regularizar suas pendências financeiras com o município.
O Refis, previsto no Projeto de Lei Complementar 965/25, é de autoria do Poder Executivo e estará disponível de 10 de junho a 11 de julho. Quem optar pelo pagamento à vista terá até 80% de desconto sobre juros e multas. Para quem preferir parcelar, o desconto chega a 60%.
A proposta foi aprovada em regime de urgência, com a justificativa de que a adesão voluntária dos contribuintes contribui tanto para o aumento da arrecadação quanto para a redução de processos judiciais e cobranças administrativas.
Outras aprovações na sessão
Além do Refis, os vereadores aprovaram outros quatro projetos. Entre eles, a criação da Frente Parlamentar pela Regularização das Hortas Urbanas e Periurbanas, proposta pelo vereador Landmark, que visa incentivar políticas públicas para fortalecer a agricultura urbana e sustentável na capital.
Também foi aprovado o título de Visitante Ilustre de Campo Grande para a princesa Kako, da família imperial japonesa, que visita o Brasil em comemoração aos 130 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Japão.
Outro projeto aprovado libera R$ 2 milhões em crédito adicional para financiar vagas em residências terapêuticas e inclusivas, visando desafogar leitos hospitalares ocupados por pacientes em alta.
Por fim, os vereadores aprovaram a atualização do Plano Municipal da Juventude, com a inclusão de ações de conscientização sobre cyberbullying, alinhando a legislação municipal às recentes mudanças no Código Penal, que passou a criminalizar essas práticas.
