Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul a Lei Estadual nº 6.435, de autoria do deputado Lidio Lopes. A nova norma estabelece critérios mais rígidos para a emissão de laudos e relatórios de ensaios ambientais no estado, exigindo certificação dos laboratórios junto ao Inmetro.
De acordo com a legislação, os documentos técnicos usados em processos de licenciamento ambiental só serão válidos se forem elaborados por laboratórios acreditados conforme a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025. Esse padrão internacional assegura a qualidade, imparcialidade e competência nas análises, elevando a confiabilidade dos dados apresentados.
Segundo Lidio Lopes, a proposta foi resultado de amplas discussões com especialistas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul). “Esse é um passo importante para dar mais credibilidade e rigor técnico aos estudos ambientais exigidos por lei”, afirmou.
A nova regra prevê ainda que o Imasul será responsável por credenciar os laboratórios aptos a emitir os documentos, além de divulgar a lista dos estabelecimentos habilitados em seu site oficial. Todos os laudos deverão conter identificação e assinatura de profissionais registrados em conselhos de classe.
A Lei nº 6.435 entrará em vigor cinco anos após sua publicação, prazo dado para que os laboratórios se adequem às exigências. A medida é considerada um avanço importante na fiscalização ambiental e no controle de impactos causados por atividades econômicas no estado.
