O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), também membro da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei 3241/24, que altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
A proposta visa ampliar o prazo para a ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais originados de títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
O prazo atual para a ratificação desses registros, que é de dez anos a partir de 2015, está se mostrando insuficiente devido à baixa efetividade da norma, causada por atrasos na regulamentação.
O processo de regularização exige uma série de documentos e procedimentos técnicos complexos, o que tem gerado dificuldades para os proprietários. Por isso, o projeto de lei propõe a extensão do prazo para 20 anos, oferecendo aos proprietários mais tempo para cumprir os requisitos legais e evitar inseguranças jurídicas.
Dada a urgência da situação, o deputado Nogueira está colhendo assinaturas no Congresso para garantir que o projeto seja pautado com prioridade.
Ao final, Nogueira ressaltou que a prorrogação do prazo é essencial para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais, especialmente aqueles localizados em regiões de fronteira.
