Neste domingo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos desde sua promulgação, em 13 de julho de 1990. A lei, considerada um marco na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, é celebrada por instituições em todo o país, incluindo o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que reforça seu compromisso com a proteção integral da infância e juventude.
Criado pela Lei nº 8.069/90, o ECA consolidou avanços significativos nas áreas da saúde, educação, participação social e no combate à negligência, exploração e violência. A coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de MS, desembargadora Elizabete Anache, destaca que a legislação transformou a maneira como o Brasil passou a enxergar meninos e meninas, colocando-os como sujeitos de direitos.
“Elaborado com base na doutrina da proteção integral, o ECA deu voz e centralidade à infância na agenda nacional e orienta, até hoje, políticas públicas e decisões judiciais”, pontua Elizabete. Ela ressalta que, no TJMS, há um esforço contínuo para transformar os princípios da lei em ações práticas — como a escuta especializada de vítimas, o fortalecimento da rede de proteção e o acesso à justiça.
Apesar dos avanços, a magistrada reconhece os desafios enfrentados pelo Judiciário, principalmente quando faltam estruturas adequadas, equipes suficientes ou articulação entre os serviços. “Nos deparamos com realidades que exigem superação de ausências estruturais”, afirma.
Entre as ações destacadas pela desembargadora estão o uso de salas de Depoimento Especial, o protocolo de entrevista forense e programas como o Família Acolhedora e o “Aproximando Vidas”, que buscam garantir o direito à convivência familiar e encurtar o tempo de acolhimento institucional.
Ela também defende políticas públicas que priorizem a primeira infância, a saúde mental e a educação integral, além da integração entre as áreas da Justiça, Saúde, Educação e Assistência Social para assegurar o caráter restaurativo das medidas socioeducativas.
Por fim, Elizabete Anache reforça a importância da escuta ativa das crianças e adolescentes nas decisões que os envolvem. “Dar protagonismo a eles é reconhecer sua dignidade e cidadania desde cedo”, conclui.
Em Mato Grosso do Sul, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do TJMS também promove ações educativas, com cartilhas informativas que explicam os direitos previstos no ECA, voltadas tanto para crianças e adolescentes quanto para profissionais da rede e famílias.
