A nomeação da advogada Cecília Saad Cruz Rizkallah como procuradora-geral do município de Campo Grande gerou uma ação judicial movida pelos advogados Douglas Barcelo do Prado e Orlando Fruguli Moreira
A ação popular, protocolada na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da capital, pede a anulação da nomeação, alegando que a procuradora não teria sido aprovada em concurso público para exercer a função.
Ação judicial e argumentos dos autores
Os advogados sustentam que a nomeação de Cecília Rizkallah contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a exigência de concurso público para cargos dessa natureza. Segundo a petição, a procuradora-geral estaria exercendo atribuições privativas de procuradores de carreira, o que, segundo os autores, configuraria ilegalidade.
O pedido judicial solicita que Cecília Rizkallah seja impedida de continuar no cargo até uma decisão definitiva sobre a legalidade da sua nomeação. Além disso, requer a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da medida, a ser definida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.
Precedentes ignorados?
A iniciativa judicial levanta questionamentos sobre a seletividade das ações. Durante a gestão de Marquinhos Trad o então procurador-geral Alexandre Ávalo também não era concursado, mas nenhuma ação semelhante foi movida por Orlando Fruguli Moreira, que na época presidia a Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso do Sul e era membro do Conselho Deliberativo da ANPM.
Suposta aproximação do advogado Orlando Fruguli com o irmão do ex-prefeito Marquinhos que é opositor de Adriane em um passado recente é apontada por aliados da prefeita como base de sustentação do pedido. “Ele já teve encontro com o deputado lá irmão do ex-prefeito, Por que não antes? Por que não nos anos anteriores? Por que só agora? Não acha estranho?”, comentou, de forma anônima, um aliado.
Outra pessoa alega que, por ser mulher, a procuradora-geral é vista no meio político por homens como mais “frágil”. “Era um homem, aliado do ex-prefeito no ano passado, por que nenhuma ação? A mulher na política sempre é vista como um elo fraco, de fragilidade. Mas não somos.”
Em janeiro de 2020 Orlando Fruguli Moreira, presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso do Sul se reuniu com o deputado Fábio Trad, irmão do então prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad. A reunião se tratava da mobilização contra PL 6381/2019
Outros precedentes em gestões anteriores
Ernesto Borges (2005-2012) foi procurador-geral na gestão de Nelsinho Trad e chegou a assumir como prefeito interino por seis dias em 2008.
Fábio Leandro Castro (2014-2015) ocupou o cargo na gestão de Gilmar Olarte. Ambos não eram concursados e não enfrentaram ações judiciais para a destituição dos cargos.
O caso de Alexandre Ávalo (2017-2022 e 2022-2024) também chama a atenção, pois exerceu a função tanto nas gestões de Marquinhos Trad quanto na de Adriane Lopes, sem que seu caso fosse questionado judicialmente em nenhum momento.
Perfil da nova procuradora-geral
Cecília Rizkallah possui ampla experiência jurídica. Atuou como assessora jurídica no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), além de ter sido assessora especial da Prefeitura de Campo Grande. Também integrou a Câmara de Conciliação Fiscal do Município e a Comissão para Implantação da Nova Lei de Licitações. No meio jurídico, destacou-se como presidente da Comissão de Transparência e Probidade Pública da OAB/MS e atualmente é membro do Conselho Estadual da Ordem para o triênio 2025-2028.
Nossa equipe entrou em contato com o advogado Orlando Fruguli mas até o fechamento desta matéria não obteve respostas dele sobre nossos quês.
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Atualização | Os advogados Dr. Orlando Fruguli é o Dr. Douglas Barcelo responderam os questionamentos da equipe do Fato67
Dr. Orlando Fruguli Moreira juntamente com o Dr. Douglas Barcelo do Prado responderam aos questionamentos do Fato67 e afirmou que sua ação não tem qualquer viés político ou seletivo, mas sim o objetivo de garantir o cumprimento da Constituição. Segundo ele, a nomeação da procuradora-geral sem a realização de concurso público fere o princípio da legalidade e contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de concurso para o ingresso em cargos públicos.
Questionado sobre o fato de não ter movido ação semelhante contra nomeações anteriores, Orlando afirmou que cada caso deve ser analisado dentro de seu contexto específico e que, à época das nomeações anteriores, não havia tomado conhecimento de eventuais irregularidades de forma que justificasse uma ação judicial. Ele ressaltou ainda que sua atuação tem caráter jurídico e que não há qualquer motivação política ou partidária por trás da ação.
Sobre sua demissão do município de Camapuã, Orlando disse que não há qualquer irregularidade que desabone sua conduta profissional e que as circunstâncias de sua saída já foram devidamente esclarecidas junto aos órgãos competentes. Ele reforçou que a ação movida contra a nomeação da procuradora-geral de Campo Grande visa apenas assegurar o respeito às normas constitucionais e garantir que cargos de natureza jurídica sejam ocupados por profissionais concursados.
