A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão extraordinária realizada na noite desta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402, publicado em 29 de setembro de 2025. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, veta o aumento da taxa do lixo embutida no IPTU de 2026, o que reduz o valor final do imposto cobrado dos contribuintes.
O projeto foi aprovado por 20 votos nominais, sem votos contrários. Seis vereadores participaram da votação de forma remota. Conforme o texto aprovado, os contribuintes que já efetuaram o pagamento com o reajuste deverão ser ressarcidos.
Após a aprovação, o projeto segue para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposta. De acordo com a Prefeitura, a taxa do lixo sofreu reajuste de 5,32%, percentual correspondente à inflação do período. No entanto, a Câmara aponta irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), estudo que embasou o aumento da cobrança e que acabou impactando diretamente o valor do carnê do IPTU.
A sessão extraordinária, realizada durante o recesso parlamentar, foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Papy (PSDB). Segundo ele, o PSEI não respeitou o prazo legal necessário para alterações que resultem em aumento de tributos e não passou pela análise do Legislativo. “O PSEI não teve o prazo que precisa ter. Você tem que ter um prazo de 90 dias na apresentação dos aumentos e, quando você altera o perfil para aumento de tributo, precisava passar pela Casa”, afirmou.
Papy explicou ainda que, caso o Executivo vete o projeto, será necessário apresentar os motivos de forma oficial. “Ela [a prefeita] precisará validar o projeto com uma sanção ou poderá vetá-lo. Se houver veto, terá que apresentar os motivos e comunicar ao campo-grandense o porquê dessa decisão”, completou.
Diretamente ligado à cobrança do IPTU, o novo levantamento do PSEI aponta que 44% dos bairros de Campo Grande ascenderam de categoria. Os bairros Tiradentes e Santo Amaro lideraram os maiores saltos, enquanto Veraneio e Chácara dos Poderes passaram da classificação de periferia para a categoria considerada de alto padrão.
O estudo divide os bairros em nove classificações, que variam de baixo inferior a alto superior, e define o valor da taxa de lixo aplicada a cada loteamento da Capital.
O Executivo municipal prorrogou por um mês o prazo para pagamento à vista do imposto, que passou de 12 de janeiro para 12 de fevereiro.
