A Câmara Municipal de Campo Grande decidiu arquivar o pedido de cassação do mandato da prefeita Adriane Lopes (PP), apresentado pelo ex-candidato a prefeito Luso Queiroz (PSOL). A decisão seguiu o parecer da Procuradoria da Casa, que apontou falhas formais e falta de fundamentação jurídica na denúncia.
O pedido de Luso Queiroz alegava que a prefeita teria cometido infrações previstas na Lei nº 4.729/65 e na Lei nº 8.137/90, além de supostamente afrontar a Constituição Federal ao não reter tributos sobre parcelas remuneratórias de servidores da administração municipal. A denúncia também acusava a gestora de causar prejuízo ao erário ao deixar de recolher Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
Parecer da Procuradoria
O procurador da Câmara, Luiz Gustavo Lazzari, destacou que a análise da Procuradoria não se aprofundou no mérito da denúncia, limitando-se a verificar se o pedido atendia aos requisitos de admissibilidade. Segundo o parecer, os denunciantes instruíram a peça apenas com a Carteira Nacional de Habilitação, sem comprovar a condição de eleitores em pleno gozo de seus direitos políticos, o que impossibilitou o recebimento da denúncia.
Além disso, a Procuradoria ressaltou que a denúncia não apontou de forma clara e precisa a infração que teria sido cometida pela prefeita, comprometendo o direito de defesa. “A capitulação legal é imprescindível para que o acusado possa exercer de forma ampla seu direito de defesa, o que não ocorre no presente caso”, pontuou Lazzari.
O parecer também esclareceu que a decisão administrativa de não retenção de tributos sobre determinadas parcelas salariais teve respaldo em parecer jurídico da Procuradoria do Município e em interpretação da legislação vigente. A jurisprudência sobre a questão ainda não é pacificada pelo Poder Judiciário, e não há precedentes vinculantes que obriguem a prefeitura a proceder de maneira diferente.
Vitória para Adriane Lopes
Com o arquivamento do pedido, Adriane Lopes conquista mais uma vitória política, frustrando setores que viam na denúncia uma oportunidade de desgaste para a gestão municipal. A ala política ligada ao ex-prefeito Marquinhos Trad, adversário declarado da atual prefeita, via com bons olhos a possibilidade de avanço do pedido de cassação, mas agora enfrenta mais uma derrota.
A gestão de Adriane Lopes segue respaldada pelo entendimento técnico da Procuradoria, que reafirmou a legalidade dos atos administrativos praticados. Para a Câmara Municipal, a decisão traz segurança jurídica e evita a abertura de um processo de impeachment sem embasamento sólido.
A prefeita, por sua vez, reforça seu compromisso com a transparência e a boa gestão. “Estamos sempre pautados na legalidade e na responsabilidade administrativa. Essa decisão reafirma nosso compromisso com Campo Grande e com uma gestão séria e eficiente”, declarou Adriane Lopes.
