A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, o segundo Refis (Programa de Regularização Fiscal) de 2024, que ocorrerá de 4 de novembro a 6 de dezembro
O programa tem como objetivo o refinanciamento de subsídios tributários e oferece condições especiais para a população que possui dívidas com a prefeitura. Nesta edição, os contribuintes poderão obter um desconto de 80% sobre os juros e multas.
Detalhes do Programa
Os contribuintes que optarem pelo parcelamento dos subsídios terão um desconto de 60%. Inicialmente, o projeto de lei prevê um desconto de 75%, mas, por meio de uma emenda apresentada pelos vereadores, o percentual foi ampliado. Além dessa mudança, os parlamentares também realizaram uma emenda para alterar uma regra da prefeitura, que elevou uma alíquota de 3% para 5% para profissionais autônomos.
O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges (PSB), destacou a importância de manter uma alíquota de 3% para esses profissionais. “Fizemos uma emenda mantendo os 3% que Campo Grande cobra dos profissionais liberais e independentes. Se não, amanhã teremos muitos profissionais insatisfeitos, reclamando que aumentamos o imposto em um final de ano difícil”, afirmou.
Débitos Abrangidos
O Refis contemplará subsídios relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), e multas de infração, com exceção das multas ambientais e de trânsito. Para o setor imobiliário, os empreendedores poderão obter um desconto de 75% nos juros, caso optem pelo pagamento à vista. Já o desconto para pagamentos parcelados será de 55%, conforme o número de parcelas escolhidas.
Os débitos de natureza econômica também poderão contar com um desconto de 75% no pagamento à vista. Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas em até 60 meses, com parcelas variando entre R$ 100 a R$ 2.500, de acordo com a categoria do débito.
Emissão de Guias de Pagamento
A emissão da Guia de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderá ser feita pelo teleatendimento da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), através de um endereço eletrônico específico que será disponibilizado durante a vigência do programa .
Com essa nova edição do Refis, a prefeitura busca facilitar a regularização fiscal da população e oferecer uma oportunidade para que os contribuintes se paguem de suas dívidas, contribuindo para a saúde financeira do município.
