Os contribuintes de Campo Grande têm até dezembro para aderir ao Refis 2025, programa de renegociação fiscal que oferece descontos de até 80% sobre juros e multas para quem deseja regularizar débitos com a Prefeitura. A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro de 2025, independentemente de estarem inscritas em dívida ativa ou em processo judicial.
O programa também inclui pessoas jurídicas enquadradas na modalidade de Transação Fiscal, conforme a Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025. Nesse formato, empresas com dívidas iguais ou superiores a R$ 150 mil podem negociar condições especiais, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF). A avaliação leva em conta a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público, buscando alternativas mais eficientes para recuperação dos créditos municipais.
A adesão pode ser realizada de forma online, pelo portal oficial do Refis, disponível 24 horas por dia. Também há atendimento via WhatsApp, pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Quem preferir atendimento presencial pode procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h.
Principais condições do Refis 2025
• Pagamento à vista com desconto de 80% sobre juros e multas;
• Parcelamento em até 60 meses para débitos de natureza econômica e em até 18 meses para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
• Descontos adicionais para contribuintes que já possuem parcelamentos ativos, mediante regularização das parcelas vencidas;
• Multas administrativas com redução de 80% para pagamento à vista.
Serviço
• Período de adesão: até 12 de dezembro de 2025
• Site do programa: refis.campogrande.ms.gov.br
• Atendimento presencial: CAC – Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h
