Proposta retoma chamado ‘voto qualidade’, que atribui a conselheiro indicado pelo Fisco voto de desempate. Governo espera aumentar arrecadação com a medida.
Após concluir a votação da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) um projeto que favorece o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Agora, o texto vai ao Senado.
A relatoria do Carf ficou por conta do Deputado Federal Beto Pereira (PSDB) e deu ao governo Lula uma vitória na Câmara dos Deputados.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou como “preocupante” a retomada do voto de qualidade.
“Aprovada em 2020, a Lei 13.988, que passou a aplicar a inaplicabilidade do voto, por parte do Fisco, no caso de desempate de julgamentos, havia sido um passo importante para se alcançar maior equilíbrio no tratamento dado aos contribuintes e ao Fisco nas discussões sobre matérias tributárias que estão no âmbito administrativo”, afirmou.
