A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), presidida pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), aprovou a extensão de cinco anos no prazo para a exigência obrigatória do georreferenciamento de imóveis rurais com até 25 hectares. A medida beneficia diretamente pequenos produtores, garantindo mais tempo para se adequar às normas sem comprometer a regularização fundiária nem a segurança jurídica.
O deputado destacou que a decisão representa equilíbrio e sensatez diante das dificuldades enfrentadas no campo. “Não podemos penalizar o pequeno produtor que tem limitações técnicas e financeiras. Prorrogar o prazo é um ato de bom senso e respeito a quem trabalha e produz”, afirmou Nogueira.
A proposta foi aprovada por unanimidade, refletindo o consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de apoiar os produtores de menor porte. Desde que o georreferenciamento se tornou obrigatório, o processo vem sendo implantado de forma gradual, de acordo com o tamanho dos imóveis. O prazo anterior se encerraria em novembro de 2025, e com a mudança, a nova data passa para novembro de 2030.
Com isso, pequenos proprietários, especialmente os de áreas com menor estrutura fundiária e cartorial, terão tempo hábil para cumprir a legislação e evitar custos excessivos.
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que dispensa votação em plenário. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), seguirá para o Senado Federal.
