Superlotação de ônibus também não é punida por ausência de previsão no contrato, segundo Agetran.
Durante o depoimento do diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Paulo da Silva, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público da Câmara Municipal de Campo Grande, foi revelado que o Consórcio Guaicurus recebeu cerca de 6 mil multas somente neste ano, mas nenhuma delas foi paga até o momento.
As autuações, segundo Paulo, referem-se principalmente a atrasos nas linhas e irregularidades operacionais. A média mensal de infrações aplicadas ao consórcio é de 600, com valor estimado de R$ 820 por multa. Desde a assinatura do contrato de concessão, em 2012, 17 mil infrações já foram registradas contra a empresa, conforme apontado pela Agetran.
Apesar do volume de multas, o consórcio tem recorrido de todas as autuações junto às Juntas Administrativas JARIT e JAJUR, responsáveis por analisar os recursos em primeira e segunda instâncias. Ambas as juntas contam com representantes da própria Agetran, do Executivo municipal e do Consórcio Guaicurus, o que foi alvo de questionamento por parte dos vereadores da comissão.
Outro ponto que gerou debate na oitiva foi a ausência de autuações por superlotação nos ônibus. Os vereadores destacaram que a ouvidoria da CPI recebeu diversas reclamações da população sobre veículos lotados, mas Paulo da Silva afirmou que não há respaldo legal no contrato vigente para aplicar multas por esse tipo de infração.
A justificativa foi contestada pelo presidente da CPI, vereador Dr. Lívio, que defendeu a possibilidade de fiscalização visual para casos de superlotação. “A população de Campo Grande vai receber os resultados do nosso trabalho, pois estamos trazendo luz a grandes problemas que afetam os usuários do transporte coletivo”, declarou.
Durante a audiência, Paulo também apresentou dados sobre a operação da frota: 460 ônibus circulam durante a semana, 225 aos sábados, 108 aos domingos e 378 em dias de maior demanda, como provas do Enem e concursos públicos.
A CPI do Transporte Público prossegue com os trabalhos e já marcou a próxima oitiva para a segunda-feira (19), às 14h, no plenarinho Edroim Reverdito, na Câmara Municipal. O depoente será o ex-diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.
