O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), integrante da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, relatou e conseguiu a aprovação do Projeto de Lei 6004/23.
O projeto autoriza municípios a firmarem acordos de cooperação entre guardas civis locais e outras polícias em circunstâncias específicas.
Nogueira recomendou a aprovação do projeto com uma emenda que amplia o escopo da medida. “A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos”, afirmou o relator no parecer aprovado.
A emenda incluída por Nogueira permite convênios com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal em todas as esferas, além dos já previstos acordos com a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
O texto aprovado altera a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já exige cooperação, integração e funcionamento harmônico de todos os integrantes do sistema único. “A alteração trata de agregar às guardas civis municipais a capacidade de atuar em apoio às polícias civis e militares, uma medida necessária, mas não abrangida pela legislação”, disse o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT).
O projeto também inclui a determinação de que, na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, os investimentos em tecnologias busquem aperfeiçoar a atuação policial, especialmente em casos de crimes hediondos e violentos.
“O aumento na capacidade operativa das polícias deverá buscar formas para obtenção de provas, investigação e descoberta de crimes, mas, ao mesmo tempo, impedir o uso indiscriminado dos recursos”, explicou Medeiros.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
