A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei nº 1.192/2025, relatado pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), altera a Lei nº 9.393/1996, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Entre os principais pontos, o texto define critérios objetivos para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), que deverá ser estabelecido com base em laudos técnicos considerando localização, dimensão, aptidão agrícola e valores praticados no mercado rural. O contribuinte terá direito a contestar o valor em até dez dias, e a superavaliação do VTN ficará proibida.
O projeto também impede o uso da base de cálculo do IPTU para cobrança do ITR e limita a incidência do imposto apenas a imóveis localizados fora do perímetro urbano legal e sem infraestrutura consolidada.
Outro avanço é a exigência de laudo técnico elaborado por profissional habilitado para qualquer autuação, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Segundo Nogueira, as mudanças visam garantir maior segurança jurídica no campo e evitar distorções na cobrança do tributo. “O projeto busca coibir práticas arbitrárias na definição do VTN, muitas vezes fixado de forma descolada da realidade do mercado”, destacou o relator.
