Na noite de segunda-feira (18), os senadores de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), votaram contra a possibilidade de o governo federal bloquear a execução de recursos de emendas parlamentares.
A decisão integrou a rejeição a um dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, que estabelece novas normas para a apresentação e execução dessas emendas.
Por 47 votos a 14, o Senado derrubou a proposta que permitiria ao Executivo bloquear valores destinados por emendas impositivas, que são de execução obrigatória pelo governo.
Essas emendas representam parte do orçamento público direcionado por parlamentares para projetos e obras nas regiões que representam.
A suspensão da execução das emendas já era tema polêmico desde agosto, após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou mais transparência e controle sobre os recursos. O PLP nº 175/2024 busca resolver esse impasse, contemplando requisitos de rastreabilidade e fiscalização.
Embora o texto principal do projeto tenha sido aprovado em 13 de novembro, a votação dos destaques só foi concluída agora.
O Senado retirou a possibilidade de bloqueio, mantendo apenas o contingenciamento como medida preventiva. Diferente do bloqueio, o contingenciamento é reversível com o aumento da arrecadação, enquanto o bloqueio exige revisão legislativa para reverter cortes.
Debate sobre o orçamento
Parlamentares contrários ao bloqueio destacaram que essa prática poderia comprometer a autonomia do Congresso, transformando o processo orçamentário em um “balcão de negociações” com o Executivo.
Eles alertaram que, caso a arrecadação não atingisse as metas previstas, os recursos bloqueados não poderiam ser recompostos, fragilizando o orçamento impositivo e o planejamento regional.
O texto aprovado no Senado agora retorna à Câmara dos Deputados, onde será submetido a nova análise.
Caso o projeto seja sancionado, as regras passarão a limitar os valores das emendas de bancada a 1% da receita corrente líquida do ano anterior em 2025, enquanto as individuais terão limite de 2%. A partir de 2026, as emendas impositivas seguirão os critérios do novo arcabouço fiscal.
