O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro (PP), reforçou nesta terça-feira (27) a legalidade e a legitimidade da nomeação de Carlos Alberto Assis para a presidência da AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspender os efeitos da liminar que havia afastado Assis do cargo.
A decisão foi proferida pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, ao acatar o Pedido de Suspensão de Liminar protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O magistrado considerou que a liminar anterior representava “grave risco à ordem e à economia públicas” e poderia comprometer a estabilidade administrativa da agência reguladora. A fundamentação jurídica se baseou no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, que permite a suspensão de decisões judiciais em caso de relevante interesse público.
Decisão judicial reforça respaldo institucional
“O posicionamento jurídico é que se trata de uma decisão liminar, passível de recurso, e cuja fundamentação, no meu ponto de vista, não tem sentido”, declarou Gerson Claro, ainda antes da reversão da medida. O deputado reiterou que a nomeação seguiu todos os trâmites legais, com indicação do governador Eduardo Riedel, sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e aprovação em plenário com mais de 24 votos favoráveis. “A Assembleia deu seu respaldo. Mesmo assim, uma única ação no Judiciário conseguiu suspender tudo com uma liminar. Isso já aconteceu em nível federal. É um debate que precisa ser feito: os limites entre os Poderes.”
A ação original que resultou na liminar de afastamento havia sido proposta pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL), na forma de Ação Popular, alegando que Assis não atenderia aos requisitos técnicos exigidos pela Lei Estadual nº 2.363/2001 para ocupar o cargo. A contestação jurídica do Estado apontou, no entanto, que a liminar poderia causar instabilidade na administração pública e insegurança jurídica, violando o interesse público.
Governabilidade e harmonia institucional
Para o presidente da ALEMS, a retomada de Carlos Alberto Assis fortalece a governabilidade e respeita o papel do Legislativo como instância legítima de validação das decisões administrativas. “Não estamos falando de um nome qualquer, mas de um servidor com larga experiência e profundo conhecimento da máquina pública. O Judiciário corrigiu uma distorção que poderia comprometer a governabilidade”, afirmou.
Gerson Claro também defendeu o papel constitucional do Judiciário, mas alertou para os riscos de interferência indevida entre os Poderes. “Acredito que sim, houve interferência, mas temos que confiar no devido processo legal. A decisão agora foi corrigida, e a justiça prevaleceu. A Assembleia mantém sua decisão, e o Governo do Estado, por meio da PGE, fez sua parte”, reforçou.
Decisão ainda pode ser revista
Embora a suspensão da liminar tenha restabelecido Assis no comando da AGEMS, a decisão tem caráter provisório e poderá ser revista ao longo do processo. A parte autora, inclusive, voltou a se manifestar após a decisão do TJMS, questionando a legalidade da medida e alegando ausência de risco iminente que justificasse a suspensão.
Mesmo assim, para Gerson Claro, a posição adotada pelo TJMS reforça o entendimento de que o equilíbrio entre os Poderes é essencial para a democracia, e que decisões monocráticas não devem se sobrepor à legitimidade do processo político-administrativo. “Estamos aqui para trabalhar em harmonia. Quando cada Poder cumpre seu papel, quem ganha é a população sul-mato-grossense”, concluiu.
