A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu duas ações judiciais que questionavam medidas adotadas pela Prefeitura de Campo Grande, sob a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), relacionadas ao IPTU e à taxa de lixo para o exercício de 2026.
As decisões, proferidas pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, entenderam que os processos não atendiam aos requisitos legais para prosseguirem, reconhecendo a inadequação da via escolhida pelos autores para contestar questões de natureza tributária.
No primeiro caso, que tratava do reajuste do IPTU, o Judiciário concluiu que não houve comprovação de dano ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Segundo a sentença, eventuais questionamentos sobre valores cobrados devem ser discutidos por meio de ações próprias, e não por ação popular.
Já no segundo processo, que contestava o reajuste da taxa de coleta de lixo com base no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), a Justiça também decidiu pelo encerramento da ação sem análise do mérito, reforçando que a discussão tributária não pode ser feita por esse tipo de procedimento judicial.
Em ambas as decisões, o juiz destacou que a Prefeitura atuou dentro dos limites legais e que não foi constatada irregularidade capaz de justificar a continuidade das ações.
