A Justiça estadual absolveu o ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), e o ex-secretário de Finanças, Wanderley Ben Hur da Silva, da acusação de improbidade administrativa por alterações orçamentárias realizadas em 2013 sem a autorização da Câmara Municipal
A decisão foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Segundo a acusação do Ministério Público Estadual (MP-MS), Bernal teria emitido 16 decretos durante seu primeiro ano de mandato, autorizando transferências que totalizaram R$ 110,4 milhões sem o aval do Legislativo. A legislação vigente permitia aberturas de crédito suplementar sem autorização apenas até o limite de 5% da despesa fixada no orçamento, patamar que teria sido excedido.
Apesar de reconhecer a irregularidade das alterações orçamentárias, o magistrado considerou que não houve dolo por parte dos acusados, ou seja, intenção deliberada de descumprir a lei. A sentença destacou que não foi constatado desvio de dinheiro público ou prejuízo ao erário municipal. Além disso, as mudanças na legislação de improbidade administrativa, sancionadas em 2021 pelo então presidente Bolsonaro (PL), passaram a exigir a comprovação de dano ao patrimônio público e a intenção dolosa para a condenação.
A defesa de Bernal e Ben Hur argumentou que as transferências estavam dentro da legalidade, sustentando que a autorização legislativa só seria necessária para suplementações acima de R$ 139,9 milhões, conforme a Lei Municipal nº 5.118/2012. Contudo, o juiz discordou dessa interpretação e reforçou que as alterações exigiam aprovação da Câmara.
Na decisão, o magistrado salientou que, à época dos fatos, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) não diferenciava os tipos de alterações orçamentárias, o que influenciou as ações dos gestores municipais. “A prova colhida leva a concluir que os requeridos promoveram a edição dos decretos municipais de acordo com o entendimento do TCE-MS na época dos fatos”, pontuou Corrêa.
Ainda conforme a sentença, “embora reconhecida a ilegalidade, não restou comprovada efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens ou valores do município de Campo Grande”. Dessa forma, o juiz concluiu que não estavam presentes os requisitos necessários para a caracterização de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça de Mato Grosso do Sul na última quinta-feira, 20 de fevereiro.
