O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação que pode levar à Justiça para barrar aumentos salariais de prefeitos e vereadores. Prefeituras e câmaras municipais têm até o dia 4 de julho para implementar as medidas necessárias, evitando assim ações de improbidade administrativa
O Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Júnior, recomendou que prefeitos e presidentes de câmaras dos 79 municípios do estado suspendam reajustes nos salários, uma medida que afeta também vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores. O prazo estabelecido coincide com o início dos 180 dias finais do atual mandato.
A recomendação, datada de 10 de junho, especifica que subsídios fundamentados em atos normativos dos anos de 2021, 2022 e 2023, que prevejam fixação, aumento, reajuste, recomposição ou revisão dos subsídios para a mesma legislatura, devem ser suspensos. Contudo, não há exigência de devolução aos cofres públicos dos valores já recebidos, apenas a cessação dos aumentos.
