O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 723/2025, que propõe a reintegração de posse sem a obrigatoriedade de audiência prévia com a União e a Funai. A medida busca acelerar decisões judiciais em casos de invasões de propriedades rurais, especialmente em áreas que não têm reconhecimento oficial como terras indígenas.
Atualmente, o artigo 63 da Lei nº 6.001/1973, o Estatuto do Índio, que impede a concessão de liminar em ações que envolvam comunidades indígenas sem que antes haja audiência com a União e o órgão de proteção ao índio. Para Nogueira, essa exigência tem sido usada de forma indevida para atrasar reintegrações e gerar insegurança jurídica no campo.
“A legislação, criada há mais de 50 anos, se tornou ultrapassada e vem sendo utilizada como ferramenta de protelação. Muitos casos de invasão de propriedades produtivas são mascarados como disputas territoriais indígenas, quando na verdade se tratam de esbulhos possessórios”, afirmou o parlamentar.
Nogueira também argumenta que as comunidades indígenas já possuem autonomia e não dependem mais da tutela do Estado para se defender judicialmente. “A União não deve intervir em processos que não envolvem terras reconhecidas oficialmente como indígenas. Essa audiência prévia serve apenas para atrasar decisões e deixar produtores rurais desamparados diante das invasões”, explicou.
Segundo o deputado, mesmo proprietários que apresentam toda a documentação legal, como matrícula, escritura pública e cadeia dominial, acabam enfrentando longos processos judiciais. “Essa norma não protege direitos, apenas gera insegurança jurídica. É por isso que precisa ser revogada”, concluiu Nogueira.
O projeto segue para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário.
