O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 955/2023, que prevê a isenção do Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha.
Segundo Pollon, a proposta busca reparar, de forma simbólica e financeira, a falha do Estado em garantir a segurança dessas mulheres. “Se o Estado não conseguiu protegê-las, não pode exigir delas o pagamento de tributos sobre seus rendimentos”, afirmou.
O texto altera a Lei nº 7.713/1988, que regula o Imposto de Renda, garantindo a isenção para mulheres que tenham sido reconhecidas como vítimas por meio de sentença penal condenatória definitiva. Também terão direito ao benefício aquelas que possuam medida protetiva determinada pela Justiça, mesmo sem o julgamento final do processo criminal.
A proposta ainda aguarda análise nas comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário.
