Medida visa assegurar acesso gratuito ao recurso em shows, festivais e exposições públicas
Na tarde desta terça-feira (21), a prefeita Adriane Lopes (PP) assinou uma nova legislação municipal que autoriza a entrada de água potável para consumo próprio em eventos como shows, festivais, exposições e atividades similares na capital sul-mato-grossense. A iniciativa, respaldada pelos vereadores da Câmara Municipal, busca proporcionar acesso facilitado à água de forma gratuita durante eventos públicos.
A Lei nº 7.251, datada de 20 de maio de 2024, estipula que os participantes desses eventos podem agora levar consigo água potável sem custos adicionais. Contudo, a legislação estabelece algumas diretrizes específicas: a água deve estar acondicionada em embalagens plásticas transparentes, devidamente lacradas e originais do fabricante responsável. É importante ressaltar que essas embalagens devem ser destinadas exclusivamente ao consumo pessoal do portador.
Ademais, a nova regulamentação prevê penalidades para os organizadores que não seguirem as disposições estipuladas. O não cumprimento das diretrizes pode acarretar no cancelamento do evento, conforme estabelecido pela lei municipal.
Para garantir ampla divulgação sobre essa permissão, a legislação também determina que as informações pertinentes sejam divulgadas pela organização dos eventos, tanto por meios digitais quanto físicos, em conjunto com a venda e distribuição dos ingressos.
