A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) começou a analisar, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei 270/2025, apresentado pelo deputado Coronel David (PL). A proposta institui o Abril Verde e Amarelo, mês estadual dedicado à conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada.
Conforme o texto, a campanha passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado e terá como foco principal orientar e mobilizar a população sobre medidas de prevenção e proteção da propriedade. Entre os objetivos, estão o incentivo à comunicação imediata com autoridades policiais em casos de invasões e o fortalecimento de redes de vizinhança rural protegida.
O projeto também prevê ações educativas, como palestras, seminários e capacitações voltadas à gestão de crises, regularização fundiária e uso sustentável das propriedades rurais. Além disso, a iniciativa busca estimular o respeito às normas ambientais e promover campanhas contra o uso de mão de obra análoga à escravidão.
Outro ponto da proposta é a autorização para que o Poder Executivo crie um canal de comunicação específico, operado pelas forças de segurança do Estado, destinado ao recebimento de denúncias e informações sobre invasões de propriedades privadas. O sistema deverá funcionar em parceria com o Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.
Na justificativa, Coronel David argumenta que o projeto visa fortalecer a segurança jurídica e valorizar o direito fundamental à propriedade, equilibrando a produção rural com o uso sustentável da terra.
“A proposta promove um debate equilibrado, assegurando o direito fundamental à propriedade produtiva, enquanto estimula seu uso sustentável. Reforça o conhecimento sobre a função social e valoriza programas de regularização fundiária, garantindo que o Legislativo atue de forma alinhada aos princípios da ordem econômica e social”, destacou o parlamentar.
