A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1°), por 37 votos a 15, o Projeto de Lei 4432/2023, que cria o Cadastro Nacional Unificado de Invasores de Propriedade. A proposta é de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), que também preside a Comissão de Agricultura e Pecuária da Casa.
O projeto estabelece a criação de um banco de dados para reunir informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em invasões de imóveis, tanto rurais quanto urbanos. A medida, segundo o parlamentar, busca dar mais segurança jurídica ao direito de propriedade, garantir a produção agrícola e coibir ações de movimentos organizados, como o MST.
“O direito de propriedade é um pilar da Constituição e da democracia. Não podemos admitir que grupos como o MST continuem violando a lei e atacando quem trabalha e produz. Este cadastro vai expor quem insiste em invadir propriedades e dar mais instrumentos ao Estado e à sociedade para coibir essas práticas criminosas. Estamos defendendo o produtor, o trabalhador e a economia nacional”, afirmou Nogueira.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise no Senado. Caso seja aprovado e sancionado, o cadastro poderá ser utilizado como ferramenta de consulta para órgãos públicos, produtores e investidores, aumentando o controle e a transparência sobre a responsabilidade de envolvidos em invasões.
