A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.948/2023, que autoriza o porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que destacou sua importância para a segurança institucional e a proteção dos parlamentos.
O projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) com o objetivo de corrigir uma lacuna legal e garantir igualdade de tratamento entre policiais legislativos federais, estaduais e distritais.
Para Pollon, a proposta reconhece a relevância do trabalho desses profissionais na proteção de autoridades, no controle de acesso e na manutenção da ordem dentro das Casas Legislativas. O relator argumentou que a ausência de autorização expressa para o porte de armas expõe os servidores a riscos no exercício de suas funções e cria desigualdade em relação aos policiais legislativos do Congresso Nacional.
Ao garantir a isonomia entre os agentes de segurança parlamentar, o texto aprovado fortalece a proteção institucional e valoriza a atuação desses servidores nos legislativos estaduais e do Distrito Federal.
