A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 312/2025, que suspende os efeitos da Portaria nº 805/2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária. A norma estabelecia o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA), previsto para monitorar todo o ciclo dos defensivos agrícolas no país, da fabricação e importação até a comercialização e o uso final.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL), apresentou parecer favorável ao PDL, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). Em sua análise, Nogueira argumentou que o programa impõe custos excessivos ao setor produtivo e desrespeita princípios como economicidade, participação social e avaliação prévia de impacto regulatório.
O parlamentar classificou a portaria como “ilegal, precipitada e desprovida de razoabilidade”, e afirmou que sua manutenção afrontaria a Constituição e os princípios da administração pública. Após a aprovação do relatório, ele comemorou o resultado. “Uma grande vitória hoje para o agronegócio, para os produtores rurais e principalmente para a produção de alimentos e a segurança alimentar do Brasil”, declarou.
Próximos passos
O PDL 312/2025 seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, o texto estará sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
