O deputado federal Rodolfo Nogueira apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2026 com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria MTE nº 104/2026, publicada pelo Ministério do Trabalho. A proposta busca conter o que o parlamentar classifica como uma “indústria da multa” no meio rural.
Segundo Nogueira, a portaria alterou a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), que trata das penalidades aplicadas em fiscalizações trabalhistas, o que, na prática, amplia a interpretação da NR-31, responsável por estabelecer as regras de segurança e condições de trabalho no campo. Para o deputado, a mudança endurece as multas e concede maior margem de subjetividade aos fiscais.
O parlamentar avalia que a medida gera insegurança jurídica aos produtores rurais, que podem ser autuados mesmo em atividades tradicionais do setor. “O fiscal passa a multar com base apenas na sua interpretação de risco, inclusive em situações comuns do trabalho rural”, afirmou.
Entre os exemplos citados por Nogueira está a possibilidade de autuação pelo uso do chapéu tradicional em vez de capacete. De acordo com ele, além de representar um elemento cultural do campo, o chapéu é essencial para a proteção contra o sol e faz parte da rotina do trabalhador rural.
O deputado também relacionou a portaria ao cenário fiscal do país, afirmando que o governo federal busca ampliar a arrecadação e acaba transferindo esse peso ao setor produtivo. Para ele, a medida impõe mais custos, burocracia e incertezas a quem produz alimentos e movimenta a economia.
Diante disso, Rodolfo Nogueira informou que o PDL foi protocolado para sustar os efeitos da portaria e que atua com apoio jurídico para impedir penalizações que considera excessivas. Ao final, reafirmou o compromisso com os produtores rurais e com a defesa de regras claras e justas para o setor.
