O deputado federal Rodolfo Nogueira apresentou um projeto de lei que busca estabelecer limites e prazos para decisões liminares concedidas de forma individual por ministros do Supremo Tribunal Federal.
A proposta prevê que medidas cautelares tomadas de maneira monocrática, ou seja, por decisão de apenas um ministro, sejam obrigatoriamente analisadas pelo plenário da Corte em até 30 dias. Caso esse prazo não seja cumprido, a decisão perderia automaticamente a validade.
O projeto propõe alterações na Lei nº 9.882 de 1999, norma que disciplina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Atualmente, a legislação permite que ministros concedam liminares em situações urgentes “ad referendum” do plenário, mas não estabelece um prazo específico para que essas decisões sejam submetidas à análise colegiada.
Segundo o parlamentar, a proposta não pretende restringir a atuação da Suprema Corte em casos urgentes, mas garantir que decisões provisórias passem posteriormente pelo julgamento coletivo dos ministros.
De acordo com Rodolfo Nogueira, o objetivo é reforçar o princípio da colegialidade no tribunal e aumentar a segurança jurídica. Para ele, decisões individuais devem ser excepcionais e temporárias, cabendo ao plenário da Corte a palavra final em prazo razoável.
O texto também estabelece que, caso a liminar seja concedida durante o período de recesso do tribunal, a análise deverá ocorrer na primeira sessão do plenário após a retomada das atividades. Caso contrário, a medida também perderá validade.
Na avaliação do deputado, a mudança pode contribuir para reduzir a permanência prolongada de decisões individuais e garantir maior previsibilidade nas decisões judiciais, preservando o equilíbrio entre os Poderes.
