O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) protocolou, nesta semana, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que busca sustar a Portaria nº 1.070/2025, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ato reconheceu como posse permanente do povo Guarani Ñandéva a área denominada Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada em Paranhos, Mato Grosso do Sul.
Segundo o parlamentar, a medida do Executivo desrespeita o artigo 231 da Constituição e ignora o marco temporal de 5 de outubro de 1988, considerado requisito para o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas. O documento afirma que não há provas documentais, antropológicas ou históricas que confirmem a presença indígena na região na data da promulgação da Constituição.
Nogueira argumenta que a portaria gera insegurança jurídica para produtores rurais que ocupam a área de forma pacífica há décadas. “Quando se amplia um perímetro territorial sem observar os limites constitucionais, afetam-se direitos fundamentais, como a propriedade privada, a livre iniciativa e a segurança jurídica”, destacou.
Além do PDL, o deputado apresentou um Requerimento de Convocação para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, compareça à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). O objetivo é esclarecer os critérios utilizados na edição da portaria e a aplicação da Lei nº 14.701/2023, que trata da identificação e delimitação de terras indígenas.
O requerimento ressalta que a área declarada possui cerca de 19.756 hectares e que a decisão pode gerar instabilidade fundiária e conflitos rurais ao avançar sobre propriedades tituladas há anos. Nogueira, que preside a CAPADR, afirma que sua iniciativa busca garantir a legalidade e proteger produtores rurais de boa-fé. Ele reforça que a comissão tem o dever institucional de fiscalizar atos do Executivo que impactam diretamente o setor agropecuário.
