O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), junto com os deputados Caroline De Toni (PL-SC) e Tenente Coronel Zucco (PL-RS), intensificaram a articulação política para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), paute com urgência o Projeto de Lei 4497/2024. A proposta, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), prorroga o prazo para ratificação de terras nas regiões de fronteira até 2030.
A reunião, realizada na última quarta-feira (28), marca mais um capítulo da mobilização que vem se intensificando há meses dentro do Congresso Nacional para garantir segurança jurídica aos proprietários rurais das áreas de fronteira. “O Congresso precisa intervir na situação. Estamos falando de milhares de produtores que enfrentam insegurança jurídica e risco de perderem seus imóveis por conta de lacunas na legislação”, reforçou Rodolfo Nogueira.
Atualmente, a Lei 13.178/2015 determina que o prazo para solicitação de ratificação dos registros fundiários nas faixas de fronteira encerra-se em outubro deste ano. A proposta de Tião Medeiros, já aprovada em regime de urgência, poderá ser votada no plenário da Câmara ainda nesta semana. A relatoria é da deputada Caroline De Toni.
Lacuna legislativa e insegurança jurídica
Além de pressionar pela votação do projeto, Rodolfo Nogueira apresentou requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, solicitando esclarecimentos sobre a lacuna legislativa existente. Segundo o parlamentar, não há clareza quanto aos procedimentos e prazos aplicáveis à ratificação de títulos de propriedade de terras com área superior a 2.500 hectares, cuja competência é do Congresso Nacional.
“Há atualmente um vácuo legislativo no que diz respeito ao processo de ratificação de títulos de propriedade de terras com área superior a 2.500 hectares. Com o objetivo de suprir essa lacuna e conferir maior segurança jurídica, apresentei requerimento de consulta à CCJ”, explicou.
Segundo ele, essa ausência de regulamentação prejudica diretamente produtores rurais, especialmente nos estados de fronteira, como Mato Grosso do Sul, onde há forte presença de propriedades de grande extensão.
Dois problemas distintos: grandes áreas e pequenos proprietários
Rodolfo Nogueira também destacou outro entrave relacionado ao sistema registral e judiciário: cartórios e juízes vêm indeferindo pedidos de ratificação de imóveis com áreas inferiores a 2.500 hectares, mas que ultrapassam 15 módulos fiscais, mesmo quando laudos antropológicos atestam a ausência de ocupação indígena ou tradicional.
“Inicia-se o estudo antropológico, inicia-se o processo administrativo e, então, na hora de ratificar o registro, o cartório nega. O proprietário judicializa e o Judiciário também nega. Isso é um absurdo. Estamos tratando tanto de resistência dos cartórios quanto de posicionamento equivocado do Judiciário”, criticou Nogueira.
Ele destacou que, frequentemente, a negativa ocorre apenas pela extensão da área, desconsiderando a inexistência de conflitos fundiários ou ocupações tradicionais. Para enfrentar esse impasse, o deputado já apresentou um projeto de lei específico, que impede a negativa automática com base apenas no tamanho do imóvel, reforçando a necessidade de análise individualizada, especialmente quando há laudos técnicos favoráveis.
“O que está acontecendo em Mato Grosso do Sul e nos outros 11 estados que possuem imóveis com mais de 2.500 hectares ou com mais de 15 módulos fiscais na faixa de fronteira é que os cartórios não estão autorizando os registros se existir algum processo administrativo relacionado à demarcação de território indígena. Isso não faz sentido”, criticou o parlamentar.
Avanço político: urgência aprovada
Graças à intensa articulação liderada por Nogueira, a urgência do Projeto de Lei 4497/2024 já foi aprovada em plenário, o que permite que a proposta entre na ordem do dia a qualquer momento. “Essa é uma vitória da nossa mobilização e do diálogo com o presidente Hugo Motta, mas é fundamental que ele paute rapidamente a matéria para votação”, destacou o deputado.
O projeto conta com relatoria de Caroline De Toni, que também vem atuando em defesa da prorrogação do prazo e da ampliação da segurança jurídica para produtores de fronteira.
O que está em jogo?
A ratificação das terras na faixa de fronteira é fundamental para garantir a validade dos registros fundiários e a estabilidade das propriedades. Sem ela, os produtores podem enfrentar bloqueios cartorários, disputas judiciais e até risco de perda das áreas.
O Brasil possui aproximadamente 12 estados com territórios inseridos na faixa de fronteira, uma extensão de 150 km ao longo das divisas internacionais, abrangendo milhares de propriedades rurais que dependem da regularização para manter a produção agrícola, a segurança patrimonial e o acesso a crédito.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, a expectativa dos parlamentares é que a votação ocorra ainda nesta semana. Caso aprovado na Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado.
Enquanto isso, as lideranças do setor agropecuário e os parlamentares envolvidos seguem pressionando para que a questão seja tratada com prioridade máxima. “Essa é uma pauta de soberania nacional e de justiça com quem produz e gera empregos na faixa de fronteira”, concluiu Rodolfo Nogueira.
